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Você sofreu alguma injustiça em uma relação de consumo? Você pode ter direitos.

O Código de Defesa do Consumidor protege os brasileiros de relações abusivas.

Problemas frequentes com o Direito do Consumidor

Leia os tópicos abaixo e verifique se você enfrenta um problema assim

Atrasos e cancelamentos de Voos

A companhia aérea é responsável por atrasos e cancelamentos. Se isso acontecer, você pode ter direito a assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem, se necessário), reacomodação em outro voo ou reembolso total da passagem.

Fornecedores que desaparecem

É um golpe comum: você paga a entrada e o fornecedor some. A lei considera isso um vício ou um defeito na prestação do serviço. Você pode exigir a execução do serviço, pedir um serviço equivalente ou cancelar o contrato com devolução total do valor pago.

Dificuldade de cancelar um serviço

A lei diz que cancelar um serviço (internet, TV, academia) deve ser tão fácil quanto contratar. Se a empresa cria obstáculos, você pode denunciar ao Procon e até buscar indenização por danos morais.

Produtos ou serviços com defeitos

Se seu produto estragou ou veio com defeito, a loja ou fabricante tem 30 dias para consertar. Se não resolverem, você pode exigir a troca por um novo, o reembolso total ou um abatimento no preço.

Compra online que não chegou

A loja virtual é responsável pela entrega do produto. Se o prazo não for cumprido, você pode cancelar a compra e exigir o seu dinheiro de volta. A falta de entrega pode gerar indenização por danos morais.

Cobranças não contratadas

Sabe quando um serviço extra é adicionado na sua conta sem seu consentimento? Isso é proibido. Você não é obrigado a pagar por algo que não pediu. Se já pagou, a lei garante o direito de receber o valor em dobro.

Vendas casadas

Ninguém pode te obrigar a comprar dois itens juntos para levar só um. Por exemplo, a pipoca do cinema só com refrigerante. Isso é ilegal. Você tem o direito de comprar apenas o que deseja.

Nome negativado indevidamente

Se seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa) por uma dívida que você não fez ou que já pagou, você tem direito a uma indenização por danos morais.

Constrangimentos em cobranças abusivas

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de qualquer prática de cobrança que o humilhe ou constranja. A cobrança de uma dívida é um direito da empresa, mas deve ser feita com respeito e dignidade.

Quando eu devo abrir um processo?

Leia 3 orientações importantes

Tente resolver o problema antes de ir para a Justiça

Antes de buscar a justiça, tente resolver a questão diretamente com a outra parte. Mantenha registros de todas as tentativas, como e-mails, mensagens ou protocolos de ligação. Mostrar ao juiz que você tentou um acordo pode fortalecer o seu caso.

Salve e organize todas as provas no seu computador

Não conseguindo resolver o caso de forma direta, organize em uma pasta no seu computador tudo que possa provar seu ponto. Isso inclui contratos, notas fiscais, prints de conversas, gravações de áudio, e-mails e qualquer outro documento relevante. Ter as provas organizadas é crucial para o processo.

Procure um advogado do direito do consumidor

O acompanhamento de um advogado especialista é muito importante, mesmo no juizado especial. Um advogado irá te orientar sobre o melhor caminho a seguir e como agir em cada etapa. Com base nas suas provas, ele poderá entender o que ocorreu e peticionar de forma eloquente ao juiz. Isso aumenta sua chance de êxito de ser reparado, incluindo danos morais. Converse com um profissional qualificado e confira o número da OAB do advogado.

Quem somos

Conheça como podemos te ajudar

O site www.defesadoconsumidor.net tem por objetivo máximo levar informação ao brasileiro acerca do Direito do Consumidor. Também somos uma plataforma que conecta brasileiros com problemas de consumidor a advogados. Se você entende que possui uma causa madura e não resolvida e que ir ao Judiciário é uma opção, clique no botão abaixo e explique seu caso. Nós iremos apresentar seu caso a uma listagem de profissionais do direito que poderão estabelecer contato com você. Quando entrarem em contato com você, aqui vai uma dica: jamais conceda qualquer informação ou documento pessoal sem antes confirmar a existência do advogado. Solicite a carteira da OAB e confira os dados do advogado no site do “Cadastro Nacional de Advogados”, disponível pela URL https://cna.oab.org.br/.

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